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Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais.
Definiu o mandato presidencial de 5 anos sem reeleição (uma emenda constitucional de 1997 passou para quatro anos com reeleição);
Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos.
Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade;
Sistema pluripartidário.
Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.
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