Question

O que é a anistia ????

Answer 1

Anistia é:

1. (Termo não jurídico)

Esquecimento, perdão em sentido amplo.

2. (Termo jurídico)

Ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.

Answer 2

Resposta:

e o perdao legal de infraçoes, tendo como consequencia a proibiçao de que sejam lançadas as respectivas penalidades, ou seja, a anistia alcança tao somente as multas, portanto o sujeito passivo anistiado continua obrigado a arcar com o valor principal do credito exigido.

Explicação: