Question

De acordo com Artigo 56 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os dirigentes e estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
1. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

2. Falta do uniforme escolar.

3. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares.

4. Elevados níveis de repetência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Escolha uma:
a. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

O único erro está na opção 02 pois o fornecimento de uniformes escolares é de responsabilidade do Estado e no caso, a comunicação ao Conselho Tutelar só pode ser feita (no caso de uniforme)  se pela falta do uniforme a criança ou o adolescente está tendo seu direito ao acesso à escola violado por negligência dos pais!

Ex: Se a mãe ou o pai alegarem que não tem dinheiro para o uniforme e a criança está faltando às aulas por conta da negligência dos pais, o Estado é obrigado a fornecer o uniforme para a criança! Mas por conta do Estado, falta de uniforme não é motivo para chamar o Conselho Tutelar!

Espero ter ajudado!