Question

Leia o texto abaixo:
(...) As inovações do Estatuto da Cidade estão em regulamentar uma série de instrumentos de natureza
jurídica e urbanística voltados a induzir as formas de uso e ocupação do solo; de possibilitar a regularização
de posses urbanas de áreas ocupadas para fins de moradia — não tituladas da cidade — e de instituir as
formas de controle e participação direta do cidadão na elaboração dos Planos Diretores. O Estatuto da
Cidade estabelece que o Plano Diretor é o instrumento para regulamentar como a função social da terra
deve ser cumprida em cada cidade. O Plano Diretor, por exemplo, deve estabelecer mecanismos para
ampliar a oferta de terra urbanizada, inibir a retenção de solo urbano, incidir sobre a formação do preço da
terra e reservar áreas para habitação social.
FERREIRA, J. S. Whitaker - O processo de urbanização brasileiro e a função social da propriedade urbana –
2006
1 - Com base no texto acima, assinale as afirmativas corretas:
I – Os instrumentos de natureza jurídica e urbanística serão aplicados pelos municípios por meio dos Planos
Diretores.
II – Entende-se por função social da terra e o direito do proprietário de terra se beneficiar com a
valorização de preço da terra, determinado pela expansão da cidade e implantação de infraestrutura
urbana do seu entorno.
III – São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados a inibir a retenção do solo urbano: IPTU progressivo
no tempo e parcelamento, edificação e utilização compulsória (PEUC).
São corretas as afirmativas:
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) I, II e III

Answer 1

A alternativa correta é a c) II e III

O PEUC, juntamente com o IPTU Progressivo e com a Outorga Onerosa do  Direito de Construir - objeto do primeiro volume desta coleção -, integra um grupo de  instrumentos urbanísticos que pode ser caracterizado como a base para que os municípios possam estruturar o planejamento urbano.

Tendo os elementos para a implementação  de outras ferramentas do Estatuto da Cidade, de programas e de projetos de reabilitação  urbana, habitacional e de preservação do patrimônio cultural considerando apenas algumas áreas básicas.

Espero ter ajudado.