Com relação à arbitragem, quais espécies de direitos podem ser apreciados por esse meio alternativo de solução de conflitos?
Assinale a alternativa CORRETA:
a.
Quaisquer direitos.
b.
Somente direitos indisponíveis.
c.
Qualquer direito disponível.
d.
Somente direitos patrimoniais disponíveis.
e.
Somente direitos que envolvam relações de consumo.
Respostas
Resposta:
Somente direitos patrimoniais disponíveis.
Explicação:
Sobre os meios alternativos de soluções de conflitos, mais especificamente no tocante à arbitragem, é correto afirmar que podem ser apreciados nessa espécie de juízo:
- d. Somente direitos patrimoniais disponíveis.
Neste sentido, o Código Civil brasileiro dispõe em ser artigo 852 que não se pode estabelecer um compromisso no qual se firme um juízo para solução de conflitos que façam referência a questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Assim, entende-se que o Direito Brasileiro ampara de forma veemente a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, quando permite, por exemplo, o uso de cláusula de arbitragem, para que as partes tenham liberdade inclusive para escolher quem apreciará e resolverá seus próprios litígios de forma consensual.
Contudo, existem limites para as temáticas que podem ser tratadas na arbitragem, quais sejam: somente direitos patrimoniais disponíveis.
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