Question

Qual a medida usada para democratizar o acesso aos recursos hídricos

Answer 1

A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos configura um dos instrumentos mais relevantes da PNRH.A sua efetivação possibilita o controle de todos os usos pelo Poder Público, visando a garantir o cumprimento dos objetivos da política com base nos seus fundamentos e respeitando-se as diretrizes gerais de ação para a implementação.Constitui ainda um meio cognição dos usuários poluidores ou daqueles que, de qualquer forma, degradam os corpos d’água, possibilitando a aplicação das sanções criminais, administrativas, bem como a responsabilização civil pelo dano causado.