• Matéria: Sociologia
  • Autor: mirianvida
  • Perguntado 7 anos atrás
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qual o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluida na norma constitucional

Respostas

respondido por: beyonceknows
10

Lei infraconstitucional é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado.

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