Question

O Incidente de Deslocamento de Competência descrito no art. 109, § 5º da Constituição Federal (CF) exige para sua incidência:

a)
grave violação dos direitos disponíveis.

b)
necessidade de avaliação das autoridades locais sobre a pertinência do cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

c)
como suscitante o Procurador-Geral da República ou o Procurador-Geral de Justiça.
d)
como suscitante o Procurador-Geral de Justiça.
e)
análise pelo STJ

Answer 1

Resposta:

RESPOSTA CORRETA

e)  análise pelo STJ.

Explicação:

O Incidente de Deslocamento de Competência é um instituto constitucional (art. 109, § 5º da CF), que foi criado para adequar o Judiciário brasileiro ao sistema de proteção internacional aos direitos humanos, possibilitando ao Procurador-Geral da República (PGR), nos casos de grave violação a tais direitos, requerer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência da Justiça Federal.

Answer 2

Resposta:

e)

análise pelo STJ.

RESPOSTA CORRETA

OIncidente de Deslocamento de Competência é um instituto constitucional (art. 109, § 5º da CF), que foi criado para adequar o Judiciário brasileiro ao sistema de proteção internacional aos direitos humanos, possibilitando ao Procurador-Geral da República (PGR), nos casos de grave violação a tais direitos, requerer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência da Justiça Federal.