Question

assinale a correta. a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta

Answer 1

Vale lembrar que: A Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.

Não cabe desistência pois, o mesmo se trata de uma ação de caráter objetivo, ou seja, ela é abstrata.

Na realidade não existe uma pretensão concreta, um objeto, o que há é simplesmente a necessidade de declaração acerca da constância ou não da norma existente.

Com base nisso, pode-se afirmar que também não cabe desistência de pedido de medida cautelar sobre os altos do processo.

Bons estudos!