• Matéria: Direito
  • Autor: Clovisnovena
  • Perguntado 7 anos atrás

diferença entre lei suplementar x lei complementar

Respostas

respondido por: kassandrapereira125
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Resposta:

No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a lei complementar exige maioria absoluta.

respondido por: beatrizcantanhedebia
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Resposta:

A lei complementar irá regulamentar as matérias já reservadas a ela pela Constituição Federal, ou seja, que já são pré-determinadas.

Já a lei ordinária irá abordar quaisquer outras matérias que não sejam regulamentadas por lei complementar, por decreto legislativo ou por resoluções.

Explicação:

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