Question

qual a natureza juridica da sentença proferida no sistema de controle de constitucionalidade abstrato?

Answer 1

Resposta:

A teoria da inconstitucionalidade se aplica tanto para o controle concreto como para o controle abstrato. Portanto, adota-se no Brasil, seja para controle concreto, seja para controle abstrato, o entendimento de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória.