Question

Qual a natureza juridica da sentença proferida no sistema de controle de constitucionalidade abstrato? Quais sao os efeitos dessa sentença ? e possivel modifica- la ?

Answer 1

No caso temos que a natureza jurídica se dá tendo em vista que a teoria da inconstitucionalidade se aplica tanto para o controle concreto como para o controle abstrato.

Assim, no Brasil, adota-se seja para controle concreto, seja para controle abstrato, o entendimento de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória.

Importante notar que declaração de inconstitucionalidade serve como forma de reconhecer a lei que não está de acordo com a constituição.

espero ter ajudado!