Question

De acordo com a Suprema Corte, em nome do princípio da simetria e, embora a Constituição Federal não tenha atribuído aos Governadores, expressamente, as mesmas prerrogativas presidenciais, ficam as Constituições Estaduais autorizadas a estender aos respectivos Chefes do Poder Executivo as mesmas imunidades formais aplicáveis ao Presidente da República.

Certou ou Errado ?

Answer 1

Errado.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido pode ser classificado como ambíguo. A Suprema Corte estabelece que a prisão de um governador esteja sujeita à aprovação da respectiva Assembleia Legislativa, pela questão da simetria.

Entretanto, segundo o entendimento da própria Suprema Corte, a previsão desse mecanismo nas constituições estaduais é ilegal, já que acaba usurpando competência legislativa exclusiva da União, sendo portanto, inconstitucional.