Question

Determinada autoridade imputou sanção administrativa a empresa que violara norma de defesa do consumidor. Contra essa decisão, cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, motivo pelo qual não será possível à empresa impetrar mandado de segurança.

CERTO OU ERRADO ?

Answer 1

Essa afirmação está certa.

É necessário que não haja o esquecimento para o êxito do mandado de segurança o qual não basta para demonstrar provável prejuízo ou danos eventuais.

Com isso, deve-se evidenciar a existência do direito líquido e certo como resultado da prática de atos ilegais, dos quais, de acordo com o impetrante são considerados como omissivos, por que decorreram de atos comissivos.

A partir disso é de competência do acusado comprovar que a autoridade possui a obrigação de praticá-los.

Bons estudos!