Question

A lei n.º 9.433/97 faz diversas definições e estabelecedeterminados procedimentos no que se refere ao temacusto de outorga. A esse respeito, avalie as afirmaçõesque se seguem.I. A água é apresentada como um recurso naturallimitado e dotado de valor econômico, embora nãotenha sido estabelecida a cobrança pelo seu uso.II. A cobrança pelo uso da água é definida com basenos princípios do "poluidor-pagador" e do "usuáriopagador", sendo que ambos pagam o mesmovalor, considerando o preceito constitucional queestabelece que todos são iguais perante a lei.III. Estão condicionados à outorga e,consequentemente, à cobrança, atividades taiscomo: o abastecimento público, os processosprodutivos, a extração de água de aquíferosubterrâneo e o lançamento de esgotostratados ou não.IV. No caso de cursos d’água de alcance intermunicipal,é facultado ao usuário solicitar a outorga em umdos órgãos ambientais dos municípios envolvidos.É correto apenas o que se afirma emA I e III.B I e IV.C II e III.D I, II e IV.E II, III e IV.

#ENADE

Answer 1

O saneamento e abastecimento básicos no Brasil são regidos por leis, onde esses serviços estão condicionados ao pagamento de taxa. São considerados serviços públicos sob concessão, uma vez que todos têm direito ao saneamento básico.

Ainda, a sua cobrança é individual conforme a utilização, não sendo possível o pagamento de taxa igual para todos.

A alternativa correta é a C – os itens II e III estão certos.