A Constituição Federal de 1988, no artigo 165 elenca os instrumentos de planejamento obrigatórios para elaboração, com iniciativa do Poder Executivo, como transcrito abaixo:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.”
Assim, analise as afirmações nas sentenças a seguir, pertinente aos instrumentos de planejamento citado no artigo 165:
I. O objetivo principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o estabelecimento da Política Fiscal, instituindo diretrizes e metas compatíveis com premissas e objetivos das políticas econômica e social;
II. Para a Lei orçamentária anual – LOA, dentre a sua finalidade está em ser compatível com o Plano Plurianual e a LDO, não fugindo das regras já existentes da Carta Constitucional de 1988;
III. O Plano Plurianual – PPA tem como objetivo a fixação de resultado primário da execução orçamentária para todos os entes da Federação.
Após análise das sentenças, assinale a alternativa correta:
a) Apenas a alternativa I é a correta.
b) Apenas a alternativa II é a correta.
c) Apenas a alternativa III é a correta.
d) Apenas as alternativas I e II são as corretas.
e) Apenas as alternativas I e III são as corretas.
Respostas
O orçamento do governo brasileiro é elaborado com base em três instrumentos de planejamento e sua elaboração, com iniciativa do Poder Executivo, como transcrito no art. 165 da Constituição Federal.
Resposta: A alternativa (B) descreve corretamente as sentenças pertinente aos instrumentos de planejamento citado no artigo 165 pois apenas a alternativa II é a correta.
Explicação:
As alternativas I e III estão invertidas, pois, o PPA e a LDO tem funções diferentes das descritas.
O PPA é que tem o objetivo principal de realizar o:
- estabelecimento da Política Fiscal,
- instituindo diretrizes e metas compatíveis com premissas
- e objetivos das políticas econômica e social;
Já a LDO tem o objetivo de:
- fixar resultado primário da execução orçamentária
- para todos os entes da Federação.
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Desta forma, assinale a alternativa que apresenta essa sequência de
estágios das despesas orçamentárias:
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Resposta:
Somente a II está correta
Explicação: