Question

O Estado determina, por meio de lei, o recolhimento de tributos através da aplicação da base de cálculo e da alíquota. Contudo, de acordo com o Princípio ______________, as pessoas políticas de direito constitucional não poderão cobrar tributos dos contribuintes no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de legislação. Maringá-Pr. Unicesumar, 2019.

Answer 1

Resposta:

DA PUBLICIDADE

Explicação:

PUBLICAÇÃO = PUBLICIDADE

Answer 2

Resposta:

A resposta certa é a letra c

Da anterioridade

Explicação:

Conforme está escrito na página 59

as pessoas políticas de direito constitucional não poderão cobrar tributos dos contribuintes no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.