1)
O Conselho nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a resolução de n 16 em 2003 visando regulamentar algumas situações no tocante ao cumprimento da pena. Com base nisso, analise as assertivas abaixo, marcando V para verdadeiro e F para falso:
( ) Para cumprir as funções da pena, o preso deve ser mantido o mais distante possível da sua família para que não seja indevidamente influenciado.
( ) O Conselho sugeriu que os estabelecimentos prisionais comportem no máximo 500 presos.
( ) O Estado não é obrigado a fornecer atendimento médico para o preso responsável por uma rebelião na qual este mesmo tenha se lesionado gravemente.
( ) Convém que o preso provisório seja mantido nas delegacias para que não seja confundido com o presidiário condenado em definitivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, respectivamente.
Alternativas:
a)
V – F – V – F
b)
F – V – F – F
c)
F – V - F –V
d)
V – V – V – F
e)
F – V – V – V
2)
Como se sabe, um direito teria pouco eficácia caso não houvesse instrumentos capazes de efetivá-lo. Diante disso, foram criados os órgãos para acompanharem o cumprimento da pena pelo condenado. Analise as assertivas abaixo e identifique a expressão ausente em cada uma delas:
I – O patronato orienta e assiste o preso que já cumpriu a pena ou aquele que _________.
II – O Conselho da Comunidade será formado por um representante da OAB, da Defensoria Pública, um representante comercial/industrial e _________.
III - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária encontra-se subordinado __________
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
Alternativas:
a)
que seja preso provisório; juiz de execução; Ministério da Justiça.
b)
que seja perigoso; Juiz de execução; Ministério da Defesa
c)
que esteja com algum grau de liberdade; assistente social; Ministério da Defesa
d)
que esteja com algum grau de liberdade; assistente social; Ministério da Justiça
e)
que seja acusado; assistente social; Ministério da Justiça
3)
A LEP teve também o cuidado de instituir órgãos públicos que pudessem fiscalizar o funcionamento dos presídios. Contudo nem sempre uma comarca conseguirá formar seu próprio Conselho da Comunidade.
Nesta hipótese, o que pode ser feito pelas autoridades públicas? Assinale a única alternativa correta que responde à pergunta.
Alternativas:
a)
Não tendo sido apresentado um Conselho com os membros previstos na Lei, ao juiz caberá escolher os integrantes desse conselho.
b)
Não tendo sido apresentado um Conselho com os membros previstos na Lei, caberá ao governador nomear os representantes.
c)
Não tendo sido apresentado um Conselho com os membros previstos na Lei, caberá ao Ministério Público.
d)
Não tendo sido apresentado um Conselho com os membros previstos na Lei, o Conselho deverá ficar com as atividades necessariamente interrompidas.
e)
Não tendo sido apresentado um Conselho com os membros previstos na Lei, o juiz de execução assumirá essa função.
4)
Diversos princípios formam uma moldura que disciplina e limita o direito de punir do Estado durante a execução da pena. Nesse sentido, as medidas adotadas na execução da pena devem corresponder a algum desses princípios. Em relação à execução penal, considere as seguintes afirmações:
I – Observa-se o respeito ao princípio da ressocialização, quando o Estado permite ao preso a progressão de regime de um cumprimento mais severo para outro menos severo a fim de que ele possa se habituar e se reinserir gradualmente na sociedade.
II – Observa-se o princípio da igualdade, quando o Estado divide os presos em presídios distintos para mulheres e para homens.
III – Viola o princípio da liberdade a condenação e um indivíduo à pena de prisão.
Assinale a única alternativa que apresenta a(s) assertiva(s) que está(ão) correta(s).
Alternativas:
a)
I e II, apenas
b)
II e III, apenas
c)
I, apenas.
d)
II, apenas.
e)
I e III, apenas.
Respostas
Resposta:
1 b) F – V – F – F
2 d) que esteja com algum grau de liberdade; assistente social; Ministério da Justiça
3 a) Não tendo sido apresentado um Conselho com os membros previstos na Lei, ao juiz caberá escolher os integrantes desse conselho.
4 a) I e II, apenas
Explicação:
1. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinou na resolução nº 16 de 2003 a construção preferencial de unidades, com no máximo 500 vagas, buscando–se evitar a permanência de presos condenados e provisórios em delegacias de polícia. Sendo a sequência correta das afirmativas F-V-F-F. Assim, alternativa B.
2. As palavras que preenchem as lacunas nas afirmativas são: que esteja com algum grau de liberdade, assistente social e Ministério da Justiça. Assim, alternativa D.
3. Caso não seja possível haver a representação pelo Conselho da Comunidade com os membros previstos na Lei de execução Penal, caberá ao juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho. Assim, alternativa A.
4. Há o princípio da ressocialização quando o Estado permite ao preso a progressão de regime. Assim, alternativa C.
* O principio da igualdade significa igualdade de tratamento na aplicação da Lei, de forma que não haja discriminação de cor, sexo, religião, entre os apenados. No entanto, deve haver bom senso na execução da pena, o que difere o tratamento apenas para dirimir as desigualdades, como é o caso da divisão dos presos em presídios distintos para mulheres e para homens.
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