A população de uma cidade está preocupadacom as notícias divulgadas na mídia sobre osproblemas constantes no sífio de acesso ao portalde transparência do município, que dificultam oacompanhamento da gestão dos gastos públicosda prefeitura. A associação de moradores solicitouao presidente da câmara municipal uma audiênciapública com a participação do Ministério Públicoe a sociedade civil para discutir o problema.No requerimento assinado por grande parte dapopulação, justifica-se a audiência pública combase no disposto no art. 6º da Lei n° 12.527/2011,denominada Lei de Acesso à Informação, queestabelece garantias a serem asseguradas por órgãose enfidades do poder público, observadas as normase procedimentos específicos aplicáveis.Considerando a situação hipotética e tendo comoreferência o art. 6º da referida lei, avalie as garantiasa seguir.I. Proteção da informação, com garantia de suadisponibilidade, autenticidade e integridade.II. Definição de uma política de marketingsocial, com vistas a criar um sistema decomunicação institucional.III. Proteção da informação sigilosa e dainformação pessoal, observada a suadisponibilidade, autenticidade, integridade eeventual restrição de acesso.Está de acordo com a Lei n° 12.527/2011 o que seexpressa em@ I, apenas.@ II, apenas.O I e III, apenas.O II e III, apenas.O I, II e III.
#ENADE
Respostas
A resposta correta é alternativa III) I e III, apenas.
A Lei do Acesso a informação, nomeado por Nº 12.527/2011, se trata de uma lei de caráter ordinário constituída pelo governo Federal e obedece o regulamento que está disposto no art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da nossa atual Constituição Federal do Brasil que foi promulgada no ano de 1988, e visa assegurar o direito fundamental sobre o acesso às informações que são produzidas ou então são armazenadas por órgãos bem como por entidades.
Entidades que fazem parte da: União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, deverão ter transparência na geração das suas informações.
Bons estudos!
Resposta
I e III
Explicação:
Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação, com garantia de sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.