Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para aautonomia dos particulares em face do Estado demarcado por governos absolutistas em uma Europa emfase de expansão capitalista. A ideologia liberal moderna, incorporada nas Declarações e que Ihes fornecesustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos naturais do homem tal comoestabelecidos na teoria do contrato social, justificados pela natureza racional do homem, a serviço deum projeto liberal e burguês. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, anunciouo que seria o início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiriainteresse da comunidade internacional. Tal declaração, embora de vital importância, na medida em queseu texto foi referenciado em algumas consfituições, não é dotada de coercibilidade jurídica para quetodos os Estados a observem, o que levou à necessidade da elaboração de inúmeros protocolos quereforçassem e dessem especialidade aos direitos presentes na Declaração, visando ao seu reconhecimentoe à aplicação pelos Estados.Considerando o contexto em que foram elaborados diversos documentos internacionais fundamentaisaos direitos humanos, avalie as afirmações a seguir.I. A natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do PactoInternacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políficos, queconstituem a Carta Internacional dos Direitos do Homem.II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por revelar-secomo uma interpretação autorizada pelo contido na Carta das Nações Unidas, quanto por seconstituir como direito consuetudinário internacional, como defende parte considerável dadoutrina, consubstanciando-se, ainda, a ideia de que, para ser titular de direitos, basta sernacional de qualquer Estado.III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguémdeve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, afora em decorrência de crimetipificado como hediondo pela legislação do país que adotar essa punição específica para talmodalidade de crime, não podendo, todavia, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.É correto o que se afirma em@ I, apenas.@ III, apenas.O I e II, apenas.O II e III, apenas.O I, II e III.
#ENADE
Respostas
A letra (A) está correta.
I. A natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, queconstituem a Carta Internacional dos Direitos do Homem.
CERTO. A Declaração Internacional dos Direitos Humanos é rígida porque contém direitos válidos para homens e mulheres de todo o mundo (ONU, 1948). Desse modo, não pode ser alterada facilmente por qualquer Estado, independentemente de ideologia política.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por revelar-secomo uma interpretação autorizada pelo contido na Carta das Nações Unidas, quanto por seconstituir como direito consuetudinário internacional, como defende parte considerável dadoutrina, consubstanciando-se, ainda, a ideia de que, para ser titular de direitos, basta sernacional de qualquer Estado.
ERRADO. Na verdade, a garantia de direitos é dada à pessoa que possui uma nacionalidade definida. No caso do cidadão brasileiro (nacionalidade), por exemplo, os direitos dele estão garantidos no Art. 5º da Constituição Federal (1988).
III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, afora em decorrência de crime tipificado como hediondo pela legislação do país que adotar essa punição específica para tal modalidade de crime, não podendo, todavia, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
ERRADO. A Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu Art. 6º, não evidencia nenhum tipo de exceção, nem mesmo o caso da decorrência dos crimes hediondos.
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