Question

A lei reconhece a pessoa jurídica como um importante instrumento para o exercício da atividadeempresarial, não a transformando, porém, em um dogma inatacável. A personalidade jurídica dassociedades deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser perverfida. Todavia, caso taispropósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre apessoa jurídica e os seus membros. A desconsideração é, pois, a forma de se adequar a pessoa jurídicaaos fins para os quais ela foi criada, vale dizer, é a forma de se limitar e coibir o uso indevido desteprivilégio que é a pessoa jurídica, ou seja, é a forma de se reconhecer a relatividade da personalidadejurídica das sociedades.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração dapersonalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as atividades no endereço fornecidona inicial. 2. O art. 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade,no âmbito das relações consumeristas, se efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houverabuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos oucontrato social; b) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica,provocados por má administração; c) sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculoao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.I. O Código de Defesa do Consumidor foi instituído com o objetivo de normatizar questões sobre arelação de consumo para inibir o abuso de direito ou o excesso de poder por parte da atividadeempresária, permifindo a sua desconsideração. A mudança de endereço ou o encerramento dasatividades não constituem, conforme o acórdão, requisitos para tal ato.II. O acórdão está coerente com a posição doutrinária, pois não se pode desconsiderar de imediatoa pessoa jurídica sem antes verificar os pressupostos normativos para tanto, adequando-os aosaspectos práticos.III. A presença dos requisitos legais é suficiente para que se requeira a desconsideração dapersonalidade jurídica, ainda que a empresa possua patrimônio.É correto o que se afirma em@‘ II, apenas.@ III, apenas.

#ENADE

Answer 1

As afirmativas corretas são I e II, apenas.

O código de defesa do consumidor determina a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica caso haja abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou contrato.

De forma que pode ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que a mesma representar um obstáculo ao ressarcimento do credor. Em que torna-se a necessidade de pacificação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

I e II, apenas.

Explicação:

Corrigido AVA