A partir da concepção tripartida de delito, analise as assertivas sobre a ilicitude e assinale
a opção correta:
A) O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas
excludentes de ilicitude.
B) Descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo
licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de
ilicitude previstas em lei.
C) Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual,
pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se
iniciou.
D) O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como
causa excludente de ilicitude.
E) O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade,
independentemente do fato de estar expressamente ou tacitamente previsto no tipo
de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar
como excludente
Respostas
A resposta correta é a letra D) O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
O código penal Brasileiro se trata de uma lei que foi formada com o intuito de criar um conjunto de regras bem como de sistemas que possuem caráter punitivo.
Com isso, ele tem como base a aplicação das sanções que atuam concomitantemente na desestimulação da prática dos delitos os quais tendem a atentar contra a sociedade.
Contudo, o código penal Brasileiro é dividido em duas partes, elas são:
• A parte geral
• A parte especial.
Bons estudos!
Sobre a concepção tripartite do delito é correto afirmar que as descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.
A) O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas excludentes de ilicitude.
⇒ ERRADA: as excludentes de ilicitude não estão previstas apenas no Código Penal, mas estão também em outras legislações.
B) Descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.
⇒ CORRETA, nas descriminantes putativas o agente acredita estar numa causa excludente da ilicitude.
C) Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual, pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se iniciou.
⇒ ERRADA: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
D) O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
⇒ ERRADA: o Estado de necessidade Exculpante refere-se à causa excludente da culpabilidade.
E) O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, independentemente do fato de estar expressamente ou tacitamente previsto no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente.
⇒ ERRADA: é necessário que esteja prevista no tipo injusto para que seja causa de extinção da tipicidade.
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