Respostas
Resposta:
O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.
Explicação:
É um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.
É aquele que garante, a partir de um Estado governado democraticamente e submetido ao Direito como fundamento primeiro de suas ações, o atendimento a elementos básicos que promovam uma vida digna a todos os cidadãos e cidadãs.
São características dele:
Divisão do Estado em três poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
As Leis promulgadas pelo legislativo devem ser obedecidas pelos três poderes e pelos cidadãos.
O Estado Democrático de Direito é criado e regulado por uma Constituição.
A Constituição é a lei maior de qualquer país e deve orientar as ações tanto do Estado quanto dos cidadãos.
Os órgãos estatais devem ser harmônicos e controlar uns aos outros.
A lei impõe limites ao poder de decisão dos governantes.
As decisões governamentais devem sempre obedecer a Constituição.
As ações e decisões devem garantir todos os direitos constitucionais dos cidadãos.
O Estado tem o dever de garantir a justiça social do país.
Soberania Popular: o povo exerce controle sobre o poder político e também é o destinatário de todas as decisões.
Os governantes não podem impor suas vontades e decisões, nem tomar nenhuma atitude não prevista na Constituição.