Question

Após quatro anos de bons serviços prestados à sociedade, Caio decide ampliar as atividades do negócio que ele administra e decide tomar um empréstimo mediante à hipoteca do imóvel de propriedade da sociedade empresária, onde funciona a sede. Como forma de impactar a sociedade com sua estratégia mercadológica, Caio convida os sócios para uma reunião em que apresentará os rendimentos já obtidos com o empréstimo, que fora utilizado para aquisição de estoque a um preço baixíssimo, junto aos fornecedores. Caio pretende demonstrar, com isso, que a sociedade terá um ganho relativo a 30% do faturamento anual com essa medida estratégica. No dia da reunião com os sócios, Caio apresenta essa estratégia que, após três meses de implantação, já fez com que a sociedade tivesse um aumento de 7% do faturamento anual. A partir do caso apresentado, elabore um relatório que apresente se a decisão de Caio é legal e poderia ter sido tomada sem a deliberação dos sócios. Para tanto, você deverá dominar as regras para a administração da sociedade e quais são os impedimentos fixados para o administrador.

Answer 1

No caso temos que a decisão tomada por Caio não poderá ser tida como legal.

Isso porque para que uma decisão desse porte seja tomada pela empresa, deverá haver a deliberação por parte dos demais sócios.

Importante notar assim que as sociedades empresariais podem ser das mais diversas.

Nesse sentido, veja o que está previsto no código civil de 2002:

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO

A própria lei impede que o administrador, Caio, faça a oneração ou venda de bens imóveis sem a permissão fixada no contrato social ou sem a concordância da maioria dos sócios, por considerar tal negócio jurídico exigente de maior segurança. Assim, Caio não poderia praticar qualquer ato de oneração, no caso mediante hipoteca, sem o consentimento da maioria dos sócios.

Explicação:

padrão de resposta ai em cima.