Question

Analise as afirmações sobre revogação das leis e assinale a opção CORRETA.
I - Segundo o princípio da continuidade, via de regra, a lei tem caráter permanente.
II - A lei pode se extinguir pelo advento do termo ou ainda pelo implemento da condição resolutiva.
III - A revogação parcial da lei denomina-se ab-rogação.

Answer 1

Resposta:

Apenas a I e II estão corretas.

Explicação:

Via de regra, a lei tem caráter permanente, mantendo-se em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Além disso, a lei poderá ser revogada pelo advento do termo fixado para a sua duração, com o implemento de condição resolutiva ou com a consecução de seus fins. Sendo assim, as afirmações I e II estão corretas.

Em contrapartida, a afirmação III está incorreta, já que ab-rogação é sinônimo de revogação total, sendo a derrogação sinônimo da revogação parcial. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. I, p. 41 e 42).

Answer 2

Resposta:

Explicação: