QUESTÃO 5. Quanto ao procedimento do Juizado Especial Criminal, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, analise os seguintes itens com V (verdadeiro) ou F (falso), bem como justifique e/ou fundamente a assertiva:
( ) Existe a figura da transação penal na Lei 9.099/95.
Justifique/ fundamente a assertiva assinalada:
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( ) Existe a figura da composição civil na Lei 9.099/95.
Justifique/ fundamente a assertiva assinalada:
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( ) A competência do Juizado será fixada em face da existência de circunstância especial, seja pela complexidade ou circunstâncias do caso.
Justifique/ fundamente a assertiva assinalada:
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( ) A competência do Juizado será fixada em face da natureza da infração, sendo consideradas as infrações de menor potencial ofensivo: às contravenções penais; e os crimes que a lei comine pena máxima abstrata superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
Justifique/ fundamente a assertiva assinalada:
Respostas
Sequencia Correta V,V, F,V
(V) Sim, existe. A Transação Penal é uma negociação feita pelo acusado e o Ministério Público para o pagamento de uma multa ou prestação de serviços à comunidade e a suspensão do processo até a finalização do cumprimento do acordo.
(V) Sim, existe. A composição civil dos danos é um acordo feito na audiência preliminar entre autor e vítima. O acordo homologado resulta na renúncia ao direito de queixa ou de representação, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/95.
(F) Falsa, a competência é fixada com base na matéria. Os juizados são competentes para julgar os Crimes de menor potencial ofensivo.
(V) Verdadeira, a Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Os Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a 02 anos.