Question

A competência tributária é o poder conferido à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir tributos por meio do processo legislativo discriminado nas normas constitucionais. Depreende-se disso que somente as pessoas que detêm o poder de legislar possuem a competência de tributar.

Answer 1

Resposta:

I E II

Explicação:

Answer 2

Resposta:

CORRETA: A competência tributária do Imposto de Renda é da União, e a arrecadação deste tributo pertence ao município, sendo incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais;

CORRETA: A competência de instituir alíquotas de ICMS , bem como a arrecadação deste tributo é exclusivamente dos Estados;

INCORRETA: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“ITR”) trata-se de tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal.

INCORRETA: O ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, e define também se o imposto será pago no local do estabelecimento, ou no domicílio prestador.

Explicação: