Question

O artigo 14 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) preceitua que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – Vige o princípio da irretroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela não poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados. II – Na questão da aplicação imediata das normas processuais, há que se estabelecer alguns parâmetros, dependendo da situação é possível a irretroatividade da ,lei. III – É importante ressaltar que vige o princípio da retroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados. IV – É interessante afirmar que a regra é da irretroatividade, mas cabe ressalvar que a lei nova pode estabelecer em disposições transitórias que a vigência da lei antiga pode ser mantida em determinadas situações. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e IV, apenas. b. I, II e III, apenas. c. II, III e IV, apenas. d. I e II, apenas. e. I, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

a. I e IV apenas.

Explicação:

A II é falsa pq "...dependendo da situação é possível a *retroatividade *" e não p contrário, como consta no enunciado.

A III é falsa pq vige o princípio da "irretroatividade", sendo a retroatividade exceção.

Answer 2

Resposta:

I e IV apenas

Explicação:

Corrigido pelo AVA.