Matéria: Geografia
Autor: elendelimas
Perguntado 7 anos atrás

O que é Estatuto da Cidade e Plano Diretor?
Para que servem? Como fica a obrigatoriedade?

Respostas

respondido por: amandabuenosppcyu56

Resposta:

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. ... O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável

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