Question

É correto afirmar que o Poder Administrativo é vinculado quando:


Escolha uma:
a. o Direito concede a Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.
b. a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
c. nele não se exaure, cabendo ao executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.
d. a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

Answer 1

Resposta:

B) a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

Explicação:

O PODER VINCULADO É LIGADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO AGE NOS TERMOS DA LEI, SEM MARGEM DE LIBERDADE