Question

1) Pedro entra com uma Ação de Cobrança contra Renato, alegando que este lhe deve R$ 100.000 (cem mil reais). O autor apresenta a incial, o juiz despacha a mesma e o Réu é Citado, nos termos da lei. Após a citação, o Autor resolve incluir um pedido de danos morais, decorrente da inadimplência do Réu. Isto seria possível? Fundamente sua resposta.

Answer 1

Até o momento da citação, o autor poderá modificar o pedido e a causa de pedir à sua escolha. Porém, após a citação, é necessária a anuência do réu para que os pedidos sejam modificados. De acordo com o Código de Processo Civil:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.