A Lei nº 13.994, de 24 de Abril de 2020 alterou a Lei nº 9.099/1995 que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Comum Estadual. Que mudanças foram esssas? Por que aconteceram? Que impacto provocam nas relações processuais?
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gente que isso? Aff coisa difícil!
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