Question

quais sao os preceitos basicos da lei de migracao?​

Answer 1

Resposta:

A nova Lei de Migração permite ao estrangeiro organizar e participar de reuniões para agremiação política, por força do princípio de liberdade. A prisão por exercer atividades de natureza política já teria sido revogada pela Constituição de 1988. A Lei de migração ainda prevê normas sobre o asilo poítico e o refúgio.

Explicação: