O Brasil tem visto um aumento constante e considerável no número de pessoas jurídicas que resolveram aderir ao sistema do Simples Nacional. A própria Constituição Federal de 1988 definiu que, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
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F - V - F.
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