Question

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - partido político com representação no Congresso Nacional. Assinale a alternativa que contemple tão somente os agentes autorizados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: Escolha uma: a. Somente I. b. Somente I, II, IV. c. Somente I, II e III. d. Somente I, II, III e IV. e. Somente III.

Answer 1

Resposta:

I. II. III. IV.

Explicação: art. 103

Answer 2

Resposta:

TODAS AS afirmações estão corretas: I, II, III e IV

Explicação:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  

I -  o Presidente da República;  

II -  a Mesa do Senado Federal;  

III -  a Mesa da Câmara dos Deputados;  

IV -  a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  

V -  o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  

VI -  o Procurador-Geral da República;  

VII -  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;  

VIII -  partido político com representação no Congresso Nacional;  

IX -  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.