Question

O exercício regular de um direito é uma causa de excludente de ilicitude. Verdadeiro ou falso ? Justifique.

Answer 1

Resposta:

Verdadeiro.

Explicação:

O Exercício regular de direito é decorrente do princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

determinando que tal conduta far-se-á lícita nos ramos extrapenais do direito, mais amplo, não podendo, desta maneira, ser considerada ilícita na esfera penal.