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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma Autárquia Federal fiscalizado pela União e tem como função fiscalizar a livre concorrência de Mercado sendo na esfera do poder Executivo.
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O CADE desempenha função educativa, preventiva e repressiva às infrações à ordem econômica, respaldado pelo poder de polícia do qual o Estado é dotado, com vistas ao atendimento do bem coletivo.
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