Matéria: Direito
Autor: Anônimo
Perguntado 7 anos atrás

O que é medida protetiva??

Respostas

respondido por: dhelenaas

Resposta:

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.

Explicação:

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