Question

o que significa o princípio do duplo grau de jurisdição e qual a sua importância para a garantia dos direitos fundamentais e do estado democrático de direito?​

Answer 1

Resposta: Como versa didaticamente o nome, há dois graus de jurisdição, ou seja, há o juízo de 1º e 2º grau. O juiz detentor do cargo de 1º grau efetua julgamentos conforme sua autonomia. Já o 2º grau, trata de um colegiado, um tribunal, um grupo de juízes, estes, que podem retificar ou ratificar a decisão do juiz anterior. A importância disto versa o cumprimento eficaz da máquina judiciária à decisão correta e limita o Estado a não exercer arbitrariedade demasiada ou excesso de poder.