Question

Considerando a atual jurisprudência do STF acerca da questão e a redação da Constituição Federal de 1988, a pretensão de João da Neves de ser julgado no Supremo Tribunal Federal é legítima?

Answer 1

Resposta:A pretensão do autor não pode ser considerada como legítima.

Isso porque o crime ocorreu antes da tomada de posse como deputado federal.

Veja que a prerrogativa de função só ocorre no momento em que o mesmo toma posse enquanto deputados e com relação aso crimes ocorridos a partir da sua posse.

O deputado então deverá ser julgado pela justiça comum, já que o referido processo já tramita junto a vara estadual de origem.

Explicação: