Question

a pena de multa pode ser fixada de modo substitutivo de pena privativa de liberdade?

Answer 1

Resposta:

A multa penal pode ser cominada como pena única, como pena cumulativa ("e multa"), como pena alternativa ("ou multa") e também de caráter substitutivo. Na condenação igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma multa ou por uma pena restritiva de direito.