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A nova lei facilitou o processo de obtenção de documentos para legalizar a permanência do imigrante no Brasil, bem como o acesso ao mercado de trabalho regular e serviços públicos.
Os imigrantes não podem mais ser presos por estarem de modo irregular no país.
Permite aos imigrantes que se manifestem politicamente, associando-se a reuniões políticas e sindicatos.
Diferente do Estatuto do Estrangeiro, a lei também trata dos brasileiros que vivem no exterior.
A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia.
A política de vistos humanitários foi institucionalizada.
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A nova lei trata os imigrantes como iguais, determinando tratamento ... de estrangeiros no quadro de funcionários favorece a diversidade.
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