• Matéria: Direito
  • Autor: Kellygloria089
  • Perguntado 6 anos atrás

fale sobre dois principios constitucionais

Respostas

respondido por: astrojack
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Resposta:

A legalidade genérica (art. 5º, II), na qual a pessoa pode fazer tudo que a lei não proíbe. A legalidade administrativa (art. ... Princípio do Acesso ao Judiciário: Esse princípio estabelece que nenhuma lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário.

Explicação:

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