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Princípio da legalidade, princípio da responsabilidade pessoal ou intransigências da pena, princípio da lesavidade, princípio da intervenção mínima, princípio da proporcionalidade e princípio da culpabilidade.
GabrielyReis9:
Oi miga
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Explicação:todo ordenamento juridico,como tal,possui como alicerce basico um conjunto de principios que norteiam seu entendimento,interpretaçao e aplicaçao nao poderia ser diferente com direito Penal,que possui principios que lhi sao peculiares
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