Question

No Brasil, a importância da Lei pode ser visto no próprio texto da constituição. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sabemos que a “Lei” é considerada uma fonte formal do Direito. Acerca das característica e dos processos de formação dessa fonte, julgue as afirmações abaixo e indique a INCORRETA.
A) O conjunto de leis pode ser denominado de legislação.
B) A constituição Federal é considerada norma jurídica superior, sendo o fundamento de validade de todas as demais normas de Direito.
C) No Brasil adotamos o regime legislativo denominado de “Unicameral”, onde o poder de legislar (ou seja, criar leis) é exercido unicamente pela denominada Câmara dos Deputados, a qual tem legitimidade para propor projetos de leis, bem como apreciar eventuais projetos proposto pelo Presidente da República.
D) O Brasil é uma republica federativa e sua organização política administrativa compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Isso significa dizer, dentre outras coisas, que todos os entes da federação poderão criar suas próprias leis, dentro das suas competências.

Answer 1

eu acho que a errada é a C. o poder legislativo é bicameral no âmbito federal, sendo o congresso composto pela câmara dos deputados e pelo senado federal.