Question

identifique o que diz o ECA em relação ao trabalho de crianças e adolescentes

Answer 1

Trabalho infantil é crime. Somente adolescentes, a partir dos 14 anos podem trabalhar, desde que estejam na função de “jovem aprendiz”. O ECA determina:

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade”

“Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola;”