• Matéria: Direito
  • Autor: estudante7
  • Perguntado 9 anos atrás

o q é uma "lei retroativa"?

Respostas

respondido por: Praquenome15
3
Resumidamente é um tipo de lei que tem efeito de regresso ou seja "anda para trás''

estudante7: obrigada!
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