Question

O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado também na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo.



Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:



( ) As garantias processuais asseguradas por lei às crianças e adolescentes devem ser observadas em todo o processo de apuração de ato infracional.



( ) A garantia constitucional do devido processo legal é o que assegura que todo e qualquer processo seja conduzido de acordo com a lei, que nenhum indivíduo será condenado por um processo que não esteja dentro da legalidade.



( ) Não há previsão do devido processo legal no ECA sendo este um princípio constitucional.



( ) O devido processo legal prevê direito de não ser processado em virtude de prova ilícita.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:
a.
F - V - V - F.

b.
V - F - V - F.

c.
V - V - F - V.

d.
F - V - F - V.

e.
F - F - V - V.

Answer 1

Resposta:

V - V - F - V

Explicação:

Corrigido pelo AVA!

Answer 2

A resposta correta é a alternativa "D", pois a sequência correta é:  V - V - F - V. Conforme as afirmativas, podemos entender que:

• As garantias processuais de crianças e adolescentes precisam ser observadas na apuração de ato infracional.
• A garantia constitucional do processo legal é o que assegura que todo e qualquer processo seja conduzido de acordo com a lei.
• Há previsão do processo legal no ECA.
• O devido processo legal prevê direito de não ser processado em virtude de prova ilícita.

ECA

ECA significa "Estatuto da Criança e do Adolescente" e pode ser entendido como um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, sendo considerado um marco legal e regulatório relacionado aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Saiba mais sobre ECA: brainly.com.br/tarefa/35984347

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