Question

1.Qual a diferença entre os crimes de receptação e favorecimento real ? Justifique!

2.O direito à autodefesa exclui o crime de fraude processual, como, por exemplo, quando o autor de um homicídio fizer uma cirurgia plástica com a finalidade de mudar sua fisionomia ? Justifique!

Answer 1

1-

A principal diferença entre receptação e favorecimento real é o bem jurídico tutelado com a tipificação dessas condutas. De um lado, previsto dentro do Título “Dos Crimes Contra o Patrimônio“, em capítulo próprio para tratar desses crimes, está a receptação. Por sua vez, o favorecimento real está localizado no capítulo “Dos Crimes Contra a Administração da Justiça“, dentro do Título “Dos Crimes Contra a Administração Pública“.

No primeiro caso, protege-se o patrimônio das pessoas. É tutelado o direito fundamental à propriedade. Assim, reprime-se a conduta de ter produto de crime praticado por outro. De modo diverso, no caso de favorecimento real há uma tentativa de prejudicar o Estado, buscando tornar ineficaz a pretensão punitiva.

2-nao ,a polícia começará a investigar o crime como foi ,parte por parte,vai ver a fisionomia como era pelos documentos e certificar como era .