Question

A decretação da falência, de acordo com o artigo 99 da Lei n°. 11.101/2005, traz consigo outras
determinações implícitas na falência.
Dessa forma, elenque tais determinações:

Answer 1

Resposta:

quais as alternativas

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A partir do momento da decretação da falência, não pode mais o devedor, que  passa a ser chamado de falido, exercer qualquer atividade empresarial, até que  seja habilitado novamente pelo juízo da falência, cabendo a ela apenas fiscalizar a  administração da falência (artigos 102 e 103 da Lei n°. 11.101/2005).  Diante ao artigo 104 da Lei n°. 11.101/2005, tem o falido os seguintes deveres,  entre os quais podemos citar alguns:

• Prestar informações ao administrador;

• Apresentar os livros obrigatórios, bem como todos os papéis e documentos  ao administrador judicial;

• Não se ausentar do local no qual se processa a falência sem motivo justo e  com comunicação expressa ao juiz;

• Comparecer em todos os atos da falência, nos quais for indispensável a sua  presença (VIDO, 2013).  Quanto às obrigações do devedor, com a decretação da falência, ficam  suspensos o exercício do direito de retenção sobre os bens que serão objetos  de arrecadação, bem como o direito de retirada por parte do sócio da sociedade  falida (artigo 116 da Lei n°. 11.101/2005)

Explicação: